3. Alterações à Cédula de Produto Rural: O artigo 42 altera diversos dispositivos da Lei no. 8.929/94, impondo, em resumo, a ampliação do lastro de emissão de CPR e da legitimação ativa para sua emissão, incluindo-se a agroindústria e as entidades que explorem floresta nativa ou plantada. Quanto às garantias cedulares, estabelece que poderão ser constituídas quaisquer garantias previstas em lei;

4. Títulos do Agronegócio: o artigo 43 altera diversos dispositivos da Lei 11.076/2004, impondo alterações aos denominados Títulos do Agronegócio:

Prevê a hipótese de emissão cartular ou escritural do Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e Warrant Agropecuário (WA);

Confere ao endossatário de CDA/WA a proteção frente à eventual falência ou recuperação judicial do depositante, garantindo-se portanto o caráter extraconcursal ao crédito representado por CDA/WA;
Quanto ao Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e ao Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), os novos artigos 23, §3o e 4o, 25, §4o, e 37, §3o, da Lei 11.076/2004 aprimoram a possibilidade de emissão dos títulos com cláusula de correção pela variação cambial.

5. Alterações ao Decreto-Lei 167/67: interessante apontarmos que a Lei 13.986/2020, em complemento ao texto original da MP do Agro, acrescentou os §§ 3o ao 6o ao artigo 14 do Decreto-Lei 167/1967, que buscam desburocratizar e facilitar o registro dos títulos vinculados a financiamento rural, proibindo que o registrador exija documentos além daqueles listados no artigo 14 e a negativa de registro na hipótese em que o valor das garantias seja inferior ao do crédito conferido, além de dispensar a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais;

6. Alterações às Leis no. 5.709/71 e no. 6.634/79.

A nova legislação (Lei 13.986/2020) autorizou o financiamento mediante capital estrangeiro, ampliando o rol de exceções definidas no artigo 1o, §2o, da Lei 5.709/1971, de tal modo que já não se proíbe a constituição de alienação fiduciária de imóvel rural em favor de estrangeiro ou de entidade nacional de capital estrangeiro e a entrega de imóvel rural para liquidação de obrigação, seja por dação em pagamento, adjudicação ou outra forma, além de outras medidas que podem ser conferidas no texto legal.