A Lei 13.986\/2020, resultado da san\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 897\/19 (a MP do Agro), trouxe diversas inova\u00e7\u00f5es \u00e0s leis aplic\u00e1veis ao financiamento do agroneg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os principais pontos abordados na lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1. Patrim\u00f4nio Rural em Afeta\u00e7\u00e3o: <\/strong>trata-se de uma nova modalidade de garantia <\/strong>sobre a totalidade ou parte de im\u00f3vel rural, cuja garantia abrange o bem im\u00f3vel, suas benfeitorias e acess\u00f5es, exceto bens m\u00f3veis, lavouras e semoventes e, uma vez constitu\u00eddo, presta-se como garantia a transa\u00e7\u00e3o representada por c\u00e9dula de produto rural ou c\u00e9dula Imobili\u00e1ria rural, se configurando como o meio mais seguro<\/strong>, entre os dispon\u00edveis, para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito ao agroneg\u00f3cio;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

2. A C\u00e9dula Imobili\u00e1ria Rural: <\/strong>trata-se de novo t\u00edtulo de cr\u00e9dito<\/strong>, regulamentado pelos artigos 17 ao 29 da Lei 13.968\/2020 e representa promessa de pagamento em dinheiro e, em caso de inadimplemento, promessa de entrega do bem afetado (art. 17). Admite emiss\u00e3o cartular ou escritural<\/strong>, mas em ambos os casos dever\u00e1 ser levada a registro, em at\u00e9 5 dias \u00fateis <\/strong>a contar de sua emiss\u00e3o, junto a institui\u00e7\u00e3o autorizada pelo Banco Central para registro ou dep\u00f3sito de ativos financeiros;<\/p>\n\n\n\n

3. Altera\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural: <\/strong>O artigo 42 altera diversos dispositivos da Lei no. 8.929\/94, impondo, em resumo, a amplia\u00e7\u00e3o do lastro de emiss\u00e3o de CPR e da legitima\u00e7\u00e3o ativa para sua emiss\u00e3o<\/strong>, incluindo-se a agroind\u00fastria e as entidades que explorem floresta nativa ou plantada. Quanto \u00e0s garantias cedulares, estabelece que poder\u00e3o ser constitu\u00eddas quaisquer garantias previstas em lei;<\/p>\n\n\n\n

4. T\u00edtulos do Agroneg\u00f3cio: <\/strong>o artigo 43 altera diversos dispositivos da Lei 11.076\/2004, impondo altera\u00e7\u00f5es aos denominados T\u00edtulos do Agroneg\u00f3cio:<\/p>\n\n\n\n

Prev\u00ea a hip\u00f3tese de emiss\u00e3o cartular ou escritural do Certificado de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e Warrant Agropecu\u00e1rio (WA);<\/p>\n\n\n\n

Confere ao endossat\u00e1rio de CDA\/WA a prote\u00e7\u00e3o frente \u00e0 eventual fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial do depositante, garantindo-se portanto o car\u00e1ter extraconcursal ao cr\u00e9dito representado por CDA\/WA;
Quanto ao Certificado de Direitos Credit\u00f3rios do Agroneg\u00f3cio (CDCA) e ao Certificado de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio (CRA), os novos artigos 23, \u00a73o e 4o, 25, \u00a74o, e 37, \u00a73o, da Lei 11.076\/2004 aprimoram a possibilidade de emiss\u00e3o dos t\u00edtulos com cl\u00e1usula de corre\u00e7\u00e3o pela varia\u00e7\u00e3o cambial.<\/p>\n\n\n\n

5. Altera\u00e7\u00f5es ao Decreto-Lei 167\/67: <\/strong>interessante apontarmos que a Lei 13.986\/2020, em complemento ao texto original da MP do Agro, acrescentou os \u00a7\u00a7 3o ao 6o ao artigo 14 do Decreto-Lei 167\/1967, que buscam desburocratizar e facilitar o registro dos t\u00edtulos vinculados a financiamento rural<\/strong>, proibindo que o registrador exija documentos al\u00e9m daqueles listados no artigo 14 e a negativa de registro na hip\u00f3tese em que o valor das garantias seja inferior ao do cr\u00e9dito conferido, al\u00e9m de dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

6. Altera\u00e7\u00f5es \u00e0s Leis no. 5.709\/71 e no. 6.634\/79.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o (Lei 13.986\/2020) autorizou o financiamento mediante capital estrangeiro, ampliando o rol de exce\u00e7\u00f5es definidas no artigo 1o, \u00a72o, da Lei 5.709\/1971, de tal modo que j\u00e1 n\u00e3o se pro\u00edbe a constitui\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3vel rural em favor de estrangeiro ou de entidade nacional de capital estrangeiro e a entrega de im\u00f3vel rural para liquida\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, seja por da\u00e7\u00e3o em pagamento, adjudica\u00e7\u00e3o ou outra forma, al\u00e9m de outras medidas que podem ser conferidas no texto legal.<\/p>\n\n\n\n

PUBLICADO EM 05 DE MAIO DE 2020
FONTE: DOMENICO ADVOGADOS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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