Aprovado projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

Encontra-se aprovado, pelo senado, projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil.

O projeto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais. As regras serão aplicadas aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

Após entrar em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas. Dados sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual receberão tratamento mais rigoroso.

Um dos pontos do projeto prevê o tratamento que deverá ser dado aos casos de vazamento de dados pessoais. Pelo texto, o responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão.

PUBLICADO EM 26 DE JULHO DE 2018
FONTE: SENADO FEDERAL

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Advogada, com atuação nos Tribunais Superiores, Vice-Presidente do escritório Domenico Advogados Associados. Especialização em Direito Público e Eleitoral, MBA em Gestão Empresarial, atuando principalmente no Direito Tributário, Empresarial e Agronegócio.

Vice-Presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal — IADF. Vice-Presidente do Instituto Justiça, Paz e Felicidade.

Advogado nos Tribunais Superiores;

Fundador da Domenico Advogados Associados;

Desembargador Eleitoral – TRE/DF (2017/2019);

Juiz da Propaganda Eleitoral (Eleições 2018);

Autor dos Livros: i) Decisões Eleitorais, e ii) Propaganda Eleitoral: a Dimensão da Liberdade de Expressão;

Doutorando e Mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Público e Eleitoral;

Membro da Associação Nacional dos Escritores – ANE; Membro do Instituto dos Advogados – IADF;

Conselheiro Seccional da OAB/DF (2013/2017);

Cidadão Honorário de Brasília.