10 ANOS DE FICHA LIMPA: O impacto da aplicação da Lei Complementar 135/2010 na moralidade e na probidade administrativa dos cargos eletivos

10 ANOS DE FICHA LIMPA: O impacto da aplicação da Lei Complementar 135/2010 na moralidade e na probidade administrativa dos cargos eletivos

Resumo: O artigo tem como objetivo analisar os aspectos da iniciativa popular como fonte da valorização à moralidade e à probidade administrativa dos candidatos a cargos eletivos e o impacto do endurecimento das causas de inelegibilidades após as hipóteses inseridas na LC 64/1990, com redação…

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